Áudio aula | 03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados | Legislação ANAC - Técnico Administrativo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos... Ler mais

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