Áudio aula | 08 - Arts. 18 a 21 - Dos Impedimentos e da Suspeição | Legislação ANAC - Técnico Administrativo | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litiga... Ler mais

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