<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011. Esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §...

Green - Módulo

Legislação ANAC - Técnico Administrativo

Este módulo apresenta a narração da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI.

Esta lei geralmente é cobrada dentro conteúdo de Direito Administrativo e o interessante é que as questões de prova, basicamente, reproduzem a literalidade dos dispositivos. Então, aproveite o seu áudio!

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Lei Acesso à Informação - LAI

Lei 12.527/2011

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011. Esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Vamos começar?</p>