Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia-Prescrição  A Lei nº 9.873, de 1999 aplicável à esfera federal, estabelece em 5 anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Vale para a administração entrar com ação judicial de execução de multas administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo administrado. Nesse caso, o prazo é contado a par...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos os poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Veremos também o tópico uso e abuso de poder, assim como os deveres dos agentes públicos.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 22 minutos 7 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 05

Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia-Prescrição  A Lei nº 9.873, de 1999 aplicável à esfera federal, estabelece em 5 anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Vale para a administração entrar com ação judicial de execução de multas administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo administrado. Nesse caso, o prazo é contado a partir da constituição definitiva do crédito não tributário. Por outro lado, o prazo prescricional de 5 anos não se aplica quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constitui crime, ocasião em que serão aplicáveis os prazos prescricionais previstos na lei penal. Referida lei prevê, ainda, que a prescrição também incide no procedimento administrativo, paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de hipótese da chamada prescrição intercorrente, que ocorre mesmo depois de o processo já ter sido instaurado, acarretada pela inércia da administração. Por fim, cumpre ressaltar que as disposições da Lei nº 9.873 não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Então, estes foram os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do poder de polícia.

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