Seção III Da Secretaria Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência: I - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; II - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões; III	- decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara; IV	- interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara; V	- dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa. § 1º Em sessão, os Secretários e os seus Suplentes substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Suplentes, o Presidente convidará quaisquer Deputados para substituírem os Secretários. § 2º Os Suplentes terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, de acordo com a ordem decrescent...

Yellow - Módulo

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar o Título II - Dos Órgãos da Câmara.

Vamos começar?

Órgãos da Câmara

Seção III Da Secretaria Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência: I - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara; II - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões; III	- decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara; IV	- interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara; V	- dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa. § 1º Em sessão, os Secretários e os seus Suplentes substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Suplentes, o Presidente convidará quaisquer Deputados para substituírem os Secretários. § 2º Os Suplentes terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, de acordo com a ordem decrescente da votação obtida. § 3º Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada dos Deputados, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente. Art. 19-A. São as seguintes as atribuições dos Suplentes de Secretário, além de outras decorrentes da natureza de suas funções: I	– tomar parte nas reuniões da Mesa e substituir os Secretários, em suas faltas; II	– substituir temporariamente os Secretários, quando licenciados nos termos previstos no art. 235; III	– funcionar como Relatores e Relatores substitutos nos assuntos que envolvam matérias não reservadas especificamente a outros membros da Mesa; IV	– propor à Mesa medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo; V	– representar a Mesa, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa; VI	– representar a Câmara dos Deputados, quando se verificar a impossibilidade de os Secretários o fazerem, em solenidades e eventos que ofereçam subsídios para aprimoramento do processo legislativo, mediante designação da Presidência; VII	– integrar, sempre que possível, a juízo do Presidente, as Comissões Externas, criadas na forma do art. 38, e as Comissões Especiais, nomeadas na forma do art. 17 , inciso I, alínea m; VIII	– integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo. Parágrafo único. Os Suplentes sempre substituirão os Secretários e substituir-se- ão de acordo com sua numeração ordinal.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Regimento Interno Câmara Deputados (RICD) - Órgãos da Câmara - 10 - Art. 19 – Da Secretaria: SAIBA MAIS