Seção XI Da Secretaria e das Atas Art. 62. Cada Comissão terá uma secretaria incumbida dos serviços de apoio administrativo. Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de secretaria: I	- apoiamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões; II	- a organização do protocolo de entrada e saída de matéria; III	- a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na Comissão; IV	- o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições; V	- a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas; VI	- a entrega do processo referente a cada proposição a...

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Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar o Título II - Dos Órgãos da Câmara.

Vamos começar?

Órgãos da Câmara

Seção XI Da Secretaria e das Atas Art. 62. Cada Comissão terá uma secretaria incumbida dos serviços de apoio administrativo. Parágrafo único. Incluem-se nos serviços de secretaria: I	- apoiamento aos trabalhos e redação da ata das reuniões; II	- a organização do protocolo de entrada e saída de matéria; III	- a sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em curso na Comissão; IV	- o fornecimento ao Presidente da Comissão, no último dia de cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições; V	- a organização dos processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas; VI	- a entrega do processo referente a cada proposição ao Relator, até o dia seguinte à distribuição; VII	- o acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos Relatores e Relatores substitutos e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente informado a respeito; VIII	- o encaminhamento, ao órgão incumbido da sinopse, de cópia da ata das reuniões com as respectivas distribuições; IX	- a organização de súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu Presidente; X	- o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente. Art. 63. Lida e aprovada, a ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas. Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte: I	- data, hora e local da reunião; II	- nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; III	- resumo do expediente; IV	- relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos; V	- registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

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