CAPÍTULO III DAS SESSÕES SECRETAS Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo: I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário; II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara. Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre: I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas; II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz; III - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele; IV - REVOGADO Art. 93. Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto das tribunas, das galerias e das demais dependências anexas ...

Yellow - Módulo

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título III e IV, sendo:
Título III - Das Sessões da Câmara
Título IV - Das Proposições

Vamos começar?

Sessões da Câmara e Proposições

CAPÍTULO III DAS SESSÕES SECRETAS Art. 92. A sessão secreta será convocada, com a indicação precisa de seu objetivo: I - automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou do Colégio de Líderes ou de, pelo menos, um terço da totalidade dos membros da Câmara, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário; II - por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um quinto dos membros da Câmara. Parágrafo único. Será secreta a sessão em que a Câmara deva deliberar sobre: I - projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas; II - declaração de guerra ou acordo sobre a paz; III - passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele; IV - REVOGADO Art. 93. Para iniciar-se a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto das tribunas, das galerias e das demais dependências anexas as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os funcionários da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo. § 1º Reunida a Câmara em sessão secreta, deliberar-se-á, preliminarmente, salvo na hipótese do parágrafo único do artigo precedente, se o assunto que motivou a convocação deve ser tratado sigilosa ou publicamente; tal debate, porém, não poderá exceder a primeira hora, nem cada Deputado ocupará a tribuna por mais de cinco minutos. § 2º Antes de encerrar-se a sessão secreta, a Câmara resolverá se o requerimento de convocação, os debates e deliberações, no todo ou em parte, deverão constar da ata pública, ou fixará o prazo em que devam ser mantidos sob sigilo. § 3º Antes de levantada a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao Arquivo. § 4º Será permitido a Deputado e a Ministro de Estado que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado num segundo envelope igualmente lacrado, que se anexará ao invólucro mencionado no parágrafo anterior, desde que o interessado o prepare em prazo não excedente de uma sessão. Art. 94. Só Deputados e Senadores poderão assistir às sessões secretas do Plenário; os Ministros de Estado, quando convocados, ou as testemunhas chamadas a depor participarão dessas sessões apenas durante o tempo necessário.