Seção III
Sujeitos a Deliberação do Plenário

Art. 117. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:

I - representação da Câmara por Comissão Externa;

II - convocação de Ministro de Estado perante o Plenário;

III - sessão extraordinária;

IV - sessão secreta;

V - não realização de sessão em determinado dia;

VI - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, desde que apresentado antes do anúncio da matéria;

VII - prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão;

VIII - audiência de Comissão, quando formulados por Deputado;

IX - destaque, nos termos do art. 161;

X - adiamento de discussão ou de votação;

XI - encerramento de discussão;

XII - votação por ... Ler mais