CAPÍTULO V DO INTERSTÍCIO Art. 150. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício entre: I - a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente; II - a aprovação da...

Yellow - Módulo

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO V DO INTERSTÍCIO Art. 150. Excetuada a matéria em regime de urgência, é de duas sessões o interstício entre: I - a distribuição de avulsos dos pareceres das Comissões e o início da discussão ou votação correspondente; II - a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte. Parágrafo único. A dispensa de interstício para inclusão em Ordem do Dia de matéria constante da agenda mensal a que se refere o art. 17, I, s, poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças, desde que procedida a distribuição dos avulsos com antecedência mínima de quatro horas.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Regimento Interno Câmara Deputados (RICD) - Apreciação das Proposições - 63 - Art. 150 – Do Interstício: SAIBA MAIS