CAPÍTULO VI DO REGIME DE TRAMITAÇÃO Art. 151. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser: I - urgentes as proposições: a)	sobre declaração de guerra, celebração de paz, ou remessa de forças brasileiras para o exterior; b)	sobre suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sitio ou de sua prorrogação; c)	sobre requisição de civis e militares em tempo de guerra, ou quaisquer providências que interessem à defesa e à segurança do País; d)	sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa; e)	sobre medidas financeiras ou legais, em caso de guerra; f)	sobre transferência temporária da sede do Governo Federal; g)	sobre permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; h)	sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em ...

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Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO VI DO REGIME DE TRAMITAÇÃO Art. 151. Quanto à natureza de sua tramitação podem ser: I - urgentes as proposições: a)	sobre declaração de guerra, celebração de paz, ou remessa de forças brasileiras para o exterior; b)	sobre suspensão das imunidades de Deputados, na vigência do estado de sitio ou de sua prorrogação; c)	sobre requisição de civis e militares em tempo de guerra, ou quaisquer providências que interessem à defesa e à segurança do País; d)	sobre decretação de impostos, na iminência ou em caso de guerra externa; e)	sobre medidas financeiras ou legais, em caso de guerra; f)	sobre transferência temporária da sede do Governo Federal; g)	sobre permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; h)	sobre intervenção federal, ou modificação das condições de intervenção em vigor; i)	sobre autorização ao Presidente ou ao Vice-Presidente da República para se ausentarem do Pais; j)	oriundas de mensagens do Poder Executivo que versem sobre acordos, tratados, convenções, pactos, convênios, protocolos e demais instrumentos de política internacional, a partir de sua aprovação pelo órgão técnico específico, através de projeto de decreto legislativo, ou que sejam por outra forma apreciadas conclusivamente; l)	de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência; m) constituídas pelas emendas do Senado Federal a projetos referidos na alínea anterior; n)	referidas no art. 15, XII; o)	reconhecidas, por deliberação do Plenário, de caráter urgente, nas hipóteses do art. 153; II - de tramitação com prioridade: a)	os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos; b)	os projetos: 1 - de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional, e suas alterações; 2 - de lei com prazo determinado; 3 - de regulamentação de eleições, e suas alterações; 4 - de alteração ou reforma do Regimento Interno; III - de tramitação ordinária: os projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos anteriores.