CAPÍTULO VIII DA PRIORIDADE Art. 158. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência. § 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição: I - numerada; II - publicad...

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Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO VIII DA PRIORIDADE Art. 158. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência. § 1º Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição: I - numerada; II - publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos; III - distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes. § 2º Além dos projetos mencionados no art. 151, II, com tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário: I - pela Mesa; II - por Comissão que houver apreciado a proposição; III - pelo Autor da proposição, apoiado por um décimo dos Deputados ou por Líderes que representem esse número.

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