Direito Tributário EmÁudio: Bis in idem e BitributaçãoO Bis in idem é a cobrança pelo mesmo ente tributante de mais de um tributo para o mesmo fato gerador. O Bis in idem não é vedado pela Constituição, sendo que existem alguns casos de Bis in Idem legalmente previstos, como ocorre com o lucro das pessoas jurídicas, que sofre a incidência tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.No entanto, é importante observar que o Bis in idem somente é permitido quanto aos tributos previstos na Constituição. Os impostos e contribuições sociais não previstos que forem criados por meio da competência residual da União não poderão ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de qualquer outro já existente. Essa restrição vale dentro de cada categoria. Ou seja, não é possível criar novo imposto sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outro imposto. Mas é possível criar outra contribuição social sobre o mesmo fato gerador de imposto.A bitributação é a cobrança de um tributo que tenha o mesmo fato gerador por entes federativos diversos. O que ocorreria, por exemplo, se a Uni...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as competências para legislar sobre Direito Tributário. Também iremos ensinar sobre vigência e aplicação da Legislação Tributária; interpretação e integração da Legislação Tributária.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 21 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

Competência Tributária e Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Bis in idem e BitributaçãoO Bis in idem é a cobrança pelo mesmo ente tributante de mais de um tributo para o mesmo fato gerador. O Bis in idem não é vedado pela Constituição, sendo que existem alguns casos de Bis in Idem legalmente previstos, como ocorre com o lucro das pessoas jurídicas, que sofre a incidência tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.No entanto, é importante observar que o Bis in idem somente é permitido quanto aos tributos previstos na Constituição. Os impostos e contribuições sociais não previstos que forem criados por meio da competência residual da União não poderão ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo de qualquer outro já existente. Essa restrição vale dentro de cada categoria. Ou seja, não é possível criar novo imposto sobre o mesmo fato gerador ou base de cálculo de outro imposto. Mas é possível criar outra contribuição social sobre o mesmo fato gerador de imposto.A bitributação é a cobrança de um tributo que tenha o mesmo fato gerador por entes federativos diversos. O que ocorreria, por exemplo, se a União quisesse cobrar o ITR e o município o IPTU relativo ao mesmo imóvel.Em regra, a bitributação não é permitida, pois a Constituição define claramente o âmbito das competências tributárias de cada ente. No exemplo anterior, ou o imóvel é rural e, nesse caso, a propriedade está sujeita ao ITR, ou é urbano e está sujeito ao IPTU. Como já comentado em outro áudio, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Assim, cabe à União definir, mediante lei complementar, os conceitos de imóvel rural e urbano, por exemplo.Existe uma hipótese na qual a própria Constituição permite a bitributação. Trata-se do imposto extraordinário de Guerra, que, como já comentado, pode ser instituído pela União sobre fato gerador que esteja ou não em sua competência tributária. Assim, em caso de guerra externa, a União pode instituir um IPTU federal, que seria bitributação, pois trata-se de imposto de competência municipal. Se decidisse instituir um imposto extraordinário sobre a renda, que é de competência da União, estaríamos diante de um Bis in idem.Também não é vedada a chamada bitributação internacional, que é a possibilidade de que o mesmo fato gerador ocasione a incidência de tributos devido às diferentes nações. É o que ocorre, em regra, com os rendimentos recebidos por brasileiros com domicílio em nosso país, que recebam renda proveniente do exterior. Mesmo que essa renda seja tributada no exterior, não há qualquer impedimento para que ela seja tributada aqui no Brasil também. A não ser que exista acordo internacional entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a bitributação. Encerramos aqui o nosso breve estudo sobre o Bis in idem e a Bitributação.

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