CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas: I	- ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; II	- extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional. § 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inci...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar o Título I - Disposições Preliminares.

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Disposições Preliminares

CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 2º A Câmara dos Deputados reunir-se-á durante as sessões legislativas: I	- ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; II	- extraordinárias, quando, com este caráter, for convocado o Congresso Nacional. § 1º As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias. § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho, enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pelo Congresso Nacional. § 4º Quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.