CAPÍTULO III-C DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271: I	- promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados; II	- dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados; III	- promover sindicância ou inquérito para a...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar o Título II - Dos Órgãos da Câmara.

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Órgãos da Câmara

CAPÍTULO III-C DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271: I	- promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados; II	- dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados; III	- promover sindicância ou inquérito para apuração de notícias de ilícitos, no âmbito da Câmara dos Deputados, que envolvam Deputados. Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir- se-á aos aspectos formais da decisão judicial. Art. 21-G. A Corregedoria Parlamentar é composta por 1 (um) Corregedor e 3 (três) Corregedores Substitutos. Parágrafo único. Os membros da Corregedoria Parlamentar serão designados para mandatos de 2 (dois) anos pelo Presidente da Câmara dos Deputados, vedada a recondução no período subsequente, na mesma legislatura.