CAPÍTULO IV DOS REQUERIMENTOS Seção I Sujeitos a Despacho apenas do Presidente Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: I - a palavra, ou a desistência desta;II - permissão para falar sentado, ou da bancada; III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo Autor, de requerimento; VI - REVOGADO VII - retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com ...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título III e IV, sendo:
Título III - Das Sessões da Câmara
Título IV - Das Proposições

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Sessões da Câmara e Proposições

CAPÍTULO IV DOS REQUERIMENTOS Seção I Sujeitos a Despacho apenas do Presidente Art. 114. Serão verbais ou escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem: I - a palavra, ou a desistência desta;II - permissão para falar sentado, ou da bancada; III - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; IV - observância de disposição regimental; V - retirada, pelo Autor, de requerimento; VI - REVOGADO VII - retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade;  VIII - verificação de votação;  IX - informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia;  X - prorrogação de prazo para o orador na tribuna;  XI - dispensa do avulso para a imediata votação da redação final já publicada;  XII - requisição de documentos;  XIII - preenchimento de lugar em Comissão;  XIV - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar;  XV - reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior;  XVI - esclarecimento sobre ato da administração ou economia interna da Câmara;  XVII - licença a Deputado, nos termos do § 3º do art. 235.  Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico.