Direito Tributário EmÁudio: CTN e Legislação Tributária

Segundo o Art. 96 do CTN, a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Portanto, percebe-se que a expressão legislação tributária é bastante ampla. A lista do Art. 96 do CTN não é exaustiva. Também fazem parte da legislação tributária as resoluções do Senado Federal em matéria tributária e mesmo a Constituição.

Em resumo, pode-se dizer que qualquer ato normativo que regule os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes fazem parte da legislação tributária. Uma simples portaria de uma repartição do Fisco de um Estado pode fazer parte da legislação tributária, desde que estabeleça alguma norma relativa a tributo e que atenda aos requisitos da generalidade e abstração, ou seja, desde que estabeleça uma norma aplicável indistintamente a várias situações e pessoas e não destinada a uma situação específica qualquer.

Todavia, fazer parte da legislação tributária não significa que uma portaria possa regular qualquer matéria. Como já vimos no áudio anterior sobre o princípio da legalidade, existem diversas matérias que somente podem ser reguladas por lei e, em alguns casos, a Constituição exige lei complementar ou resolução do Senado Federal para regular determinados assuntos.

Segundo o Art. 97 do CTN, são reservadas à lei as seguintes matérias: a instituição ou a extinção de tributos, a majoração ou redução de tributos (salvo algumas exceções já estudadas), a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, a fixação de alíquota do tributo e de sua base de cálculo (salva as exceções já estudadas), a combinação de penalidades para as ações ou omissõe... Ler mais