CAPÍTULO IV DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento. Art. 149. Cada tu...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO IV DOS TURNOS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS PROPOSIÇÕES Art. 148. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição, os projetos de lei complementar e os demais casos expressos neste Regimento. Art. 149. Cada turno é constituído de discussão e votação, salvo: I - no caso dos requerimentos mencionados no art. 117, em que não há discussão; II - se encerrada a discussão em segundo turno, sem emendas, quando a matéria será dada como definitivamente aprovada, sem votação, salvo se algum Líder requerer seja submetida a votos; III - se encerrada a discussão da redação final, sem emendas ou retificações, quando será considerada definitivamente aprovada, sem votação.