CAPÍTULO XI DA PREJUDICIALIDADE Art. 163. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada; IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada; V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de ...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO XI DA PREJUDICIALIDADE Art. 163. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; III - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada; IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada; V - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques; VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou ao de dispositivo, já aprovados; VIII - o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado; IX - os requerimentos destinados ao adiamento da discussão ou da votação, quando se seguirem à rejeição do requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia.  Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação: I - por haver perdido a oportunidade; II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação. § 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante a Câmara ou Comissão, sendo o despacho publicado no Diário da Câmara dos Deputados. § 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o Autor da proposição, no prazo de cinco sessões a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário da Câmara, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  § 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será proferido oralmente.  § 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Câmara.