Subseção II Do Uso da Palavra Art. 173. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão. Art. 174. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo. § 1º Na discussão prévia só poderão falar o Autor e o Relator do projeto e mais dois Deputados, um a favor e outro contra. § 2º O Autor do projeto e o Relator poderão fa...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Apreciação das Proposições

Subseção II Do Uso da Palavra Art. 173. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão. Art. 174. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto, observadas, ainda, as restrições contidas nos parágrafos deste artigo. § 1º Na discussão prévia só poderão falar o Autor e o Relator do projeto e mais dois Deputados, um a favor e outro contra. § 2º O Autor do projeto e o Relator poderão falar duas vezes cada um, salvo proibição regimental expressa. § 3º REVOGADO § 4º Qualquer prazo para uso da palavra, salvo expressa proibição regimental, poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade, no máximo, se não se tratar de proposição em regime de urgência ou em segundo turno. § 5º Havendo três ou mais oradores inscritos para discussão da mesma proposição, não será concedida prorrogação de tempo. Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá: I - desviar-se da questão em debate; II - falar sobre o vencido; III - usar de linguagem imprópria; IV - ultrapassar o prazo regimental; V - falar em sentido diverso daquele para o qual se inscreveu, sob pena de ser-lhe retirada a palavra.