CAPÍTULO XIII DA VOTAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. § 1º A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a Mesa será realizada em qualquer sessão: I - imediatamente após a discussão, se houver número; II - após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 2º O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção". § 3º Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate. § 4º Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do inciso XII do art. 7º. § 5º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse indiv...

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Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título V - Da Apreciação das Proposições

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Apreciação das Proposições

CAPÍTULO XIII DA VOTAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 180. A votação completa o turno regimental da discussão. § 1º A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a Mesa será realizada em qualquer sessão: I - imediatamente após a discussão, se houver número; II - após as providências de que trata o art. 179, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. § 2º O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção". § 3º Havendo empate na votação ostensiva cabe ao Presidente desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate. § 4º Em se tratando de eleição, havendo empate, será vencedor o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, ressalvada a hipótese do inciso XII do art. 7º. § 5º Se o Presidente se abstiver de desempatar votação, o substituto regimental o fará em seu lugar. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum. § 7º O voto do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua Liderança, será acolhido para todos os efeitos. § 8º No caso de deliberação sobre aplicação de sanção disciplinar por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, é vedado o acolhimento do voto do Deputado representado.  Art. 181. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum. § 1º REVOGADO § 2º Ocorrendo falta de número para deliberação, proceder-se-á nos termos do § 3º do art. 82. Art. 182. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos. Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna. Art. 183. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. § 1º Os projetos de leis complementares à Constituição somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação. § 2º Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quorum.