CAPÍTULO II DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte: I	- findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o ...

Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título VI a X, sendo:
Título VI - Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais
Título VII - Dos Deputados
Título VIII - Da Participação da Sociedade Civil
Título IX - Da Administração e da Economia Interna
Título X - Das Disposições Finais

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Disposições Especiais, Deputados, Sociedade Civil e Administração Interna

CAPÍTULO II DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA Art. 204. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, para o qual tenha solicitado urgência, consoante os §§ 1º, 2º e 3º do art. 64 da Constituição Federal, obedecerá ao seguinte: I	- findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua votação; II	- a apreciação das emendas do Senado pela Câmara, em função revisora, far-se- á no prazo de dez dias, ao término do qual se procederá na forma do inciso anterior. § 1º A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Presidente da República depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir daí o disposto neste artigo. § 2º Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de código.