CAPÍTULO V DO DECORO PARLAMENTAR Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dig...

Purple - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Consultor

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar os Título VI a X, sendo:
Título VI - Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais
Título VII - Dos Deputados
Título VIII - Da Participação da Sociedade Civil
Título IX - Da Administração e da Economia Interna
Título X - Das Disposições Finais

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Disposições Especiais, Deputados, Sociedade Civil e Administração Interna

CAPÍTULO V DO DECORO PARLAMENTAR Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. Arts. 245 a 248. REVOGADOS