CAPÍTULO III-A DA OUVIDORIA PARLAMENTAR Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I	– receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: a)	violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b)	ilegalidades ou abuso de poder; c)	mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; d)	assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população; II	– propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; III	– propor e supervisionar a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados, a fim de garantir a efetividade e o aperfeiçoamento tempestivo desses serviços; IV	– propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha con...

Blue Claro - Módulo

Legislação Câmara dos Deputados - Agente de Polícia Legislativa

Olá, vamos narrar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) - Resolução nº 17, de 1989.
Neste módulo, vamos narrar o Título II - Dos Órgãos da Câmara.

Vamos começar?

Regimento Interno Câmara Deputados (RICD)

Órgãos da Câmara

CAPÍTULO III-A DA OUVIDORIA PARLAMENTAR Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I	– receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: a)	violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b)	ilegalidades ou abuso de poder; c)	mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; d)	assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população; II	– propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; III	– propor e supervisionar a implementação de medidas necessárias à melhoria dos serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados, a fim de garantir a efetividade e o aperfeiçoamento tempestivo desses serviços; IV	– propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; V	– encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; VI	– responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; VII	– realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil. Art. 21-B. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos designados dentre os membros da Casa pelo Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, vedada a recondução no período subsequente. Art. 21-C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: I	– solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados; II	– ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos administrativos e quaisquer outros que se façam necessários; III	– requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis. Parágrafo único. A demora injustificada na resposta às solicitações feitas ou na adoção das providências requeridas pelo Ouvidor-Geral poderá ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor. Art. 21-D. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação ou de imprensa da Casa.