Direito Tributário EmÁudio: Resoluções do Senado FederalA Constituição Federal reservou diversas matérias no âmbito do direito tributário para serem reguladas mediante resoluções do Senado Federal. Essas resoluções são atos editados pelo Senado Federal, sem a participação do presidente da República, que não tem competência para apreciá-las com veto ou sanção.As resoluções do Senado Federal são atos normativos primários, pois, assim como as leis, retiram o seu fundamento diretamente da Constituição. Desse modo, têm a mesma força de lei e podem inovar na ordem jurídica. Como sabemos, o Senado Federal é composto igualitariamente por representantes de cada estado e do Distrito Federal. Por essa razão, a Constituição conferiu ao Senado Federal a disciplina de questões que interessam diretamente aos estados.São elas: a fixação das alíquotas mínimas do IPVA ( Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), a fixação das alíquotas máximas do ITCMD (Imposto sobre a transmissão de bens causa mortes e do...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as competências para legislar sobre Direito Tributário. Também iremos ensinar sobre vigência e aplicação da Legislação Tributária; interpretação e integração da Legislação Tributária.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 21 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

Competência Tributária e Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Resoluções do Senado FederalA Constituição Federal reservou diversas matérias no âmbito do direito tributário para serem reguladas mediante resoluções do Senado Federal. Essas resoluções são atos editados pelo Senado Federal, sem a participação do presidente da República, que não tem competência para apreciá-las com veto ou sanção.As resoluções do Senado Federal são atos normativos primários, pois, assim como as leis, retiram o seu fundamento diretamente da Constituição. Desse modo, têm a mesma força de lei e podem inovar na ordem jurídica. Como sabemos, o Senado Federal é composto igualitariamente por representantes de cada estado e do Distrito Federal. Por essa razão, a Constituição conferiu ao Senado Federal a disciplina de questões que interessam diretamente aos estados.São elas: a fixação das alíquotas mínimas do IPVA ( Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), a fixação das alíquotas máximas do ITCMD (Imposto sobre a transmissão de bens causa mortes e doações), e a fixação das alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Nesse caso, a resolução é de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores e deve ser aprovada por maioria absoluta. Essas três competências são obrigatórias. A Constituição estabelece que o Senado Federal fixará essas alíquotas. Porém, a Constituição estabelece também que é facultado ao Senado Federal o exercício de mais duas competências quanto ao ICMS, que são as seguintes: estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e fixar alíquotas máximas nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de estados, mediante a resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. Estudaremos adiante nesse curso o ICMS com detalhes, mas a título de esclarecimento, deve-se mencionar que  operações internas são aquelas realizadas dentro do território de cada ente tributante, enquanto as operações interestaduais são aquelas que destinam produtos ou serviços do território de um ente tributante para outro. Também é importante ressaltar que, atualmente, as operações que destinam bens e serviços para o exterior são imunes de ICMS. Porém, o texto constitucional não foi alterado e mantém a competência do Senado para fixar as alíquotas do ICMS nas operações de exportação.Encerramos aqui o nosso estudo sobre as resoluções do Senado Federal.

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