Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as competências para legislar sobre Direito Tributário. Também iremos ensinar sobre vigência e aplicação da Legislação Tributária; interpretação e integração da Legislação Tributária.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 21 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

Competência Tributária e Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Tratados e Convenções InternacionaisSegundo o Art. 98 do CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. É bastante importante gravar o comando deste artigo, pois ele é bastante cobrado de forma literal pelas bancas de concurso, provavelmente por se tratar de um assunto que é bastante controverso na doutrina e jurisprudência.Na definição do autor Ricardo Alexandre, Tratado Internacional e Convenção Internacional, que são expressões sinônimas, significam um acordo bilateral ou multilateral de vontades manifestadas por estados soberanos ou organismos internacionais, regularmente representados por órgãos competentes, destinando-se a produzir efeitos jurídicos.Segundo o Art. 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. A Constituição confere ao Congresso Nacional a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Para que o tratado internacional tenha validade no Brasil, ele deve ser assinado pelo presidente da República, depois aprovado pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado pelo presidente da República com o depósito do respectivo instrumento, e finalmente promulgado pelo presidente da República mediante decreto presidencial. Somente depois desse processo o tratado passa a ter eficácia no plano interno.Segundo o entendimento do STF, após a regular incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire posição hierárquica idêntica à de uma lei ordinária. Para o STF, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de direito interno. Por essa razão, qualquer lei ordinária posterior poderia modificar ou revogar internamente o tratado. Outra consequência desse entendimento é que o tratado internacional não pode disciplinar matéria reservada pela Constituição à disciplina de lei complementar.Perceba que o CTN estipula que os tratados serão observados pela legislação que lhes sobrevenha, o que, em uma interpretação literal, levaria à conclusão de que os tratados não poderiam ser alterados por leis ordinárias. Por essa razão, alguns doutrinadores defendem que a lei ordinária não tem força para revogar o tratado internacional. Não existe um pronunciamento definitivo do STF acerca do assunto, tratando especificamente da questão tributária. Em provas de concurso, o mais importante é observar com atenção o comando da questão. Se a assertiva reproduzir literalmente o texto da lei, segundo o qual os tratados serão observados pelas leis que lhes sobrevenha, deve ser considerada correta.Outra questão relevante acerca do assunto, é que a doutrina entende que o tratado internacional não revoga ou modifica a legislação interna, como consta do CTN. Isso ocorre porque, em geral, os tratados internacionais estabelecem disposições específicas que valem apenas para determinados casos. Em outras palavras, os tratados internacionais se integram ao nosso ordenamento jurídico como leis especiais. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei que estabelece disposições especiais a par das já existentes ,não revoga nem modifica a lei anterior. Para ilustrar, imagine que o Brasil firme um tratado internacional com o Uruguai estabelecendo que a renda recebida por cidadãos brasileiros proveniente daquele país seria tributada exclusivamente no Uruguai. É evidente que esse tratado não revogaria, tampouco modificaria a legislação interna sobre o imposto de renda. As normas coexistiriam, sendo que o tratado se aplicaria apenas naquelas situações que regula. Do mesmo modo, uma nova lei geral que trate do imposto sobre a renda proveniente do exterior recebida por brasileiros não revogará o tratado, por este ser lei especial.Outra questão relevante observada pela doutrina é que a denúncia do tratado pelo Brasil, o que equivale a uma revogação interna, faz com que a legislação tributária anterior retome imediatamente sua vigência. Logo, seria mais correto dizer que os tratados apenas suspendem a legislação anterior, com eles incompatível, sem revogá-la. De todo modo, o importante é agravar que os tratados internacionais prevalecerão sobre a legislação interna enquanto estiverem vigentes e eventual conflito aparente entre lei interna e o tratado internacional deve ser resolvido pelo critério da especialidade.Ainda sobre o assunto, é importante registrar que, na forma do §3º DO ART. 5º da Constituição, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Desse modo, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados observando a mesma exigência das emendas constitucionais têm o status de emenda. Observe que essa disposição vale apenas para tratados que versem sobre direitos humanos. Na seara tributária, isso pode aplicar-se a um tratado que estabeleça limitações ao poder de tributar que constituam direitos individuais dos contribuintes.Vale registrar ainda que o STF já decidiu que tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e não tenham sido aprovados, do mesmo modo que emendas constitucionais, tenham um status diferenciado de norma supralegal, de hierarquia superior às leis e inferior à de emendas constitucionais. Tratados com essas características não podem ser alterados por meio de leis, apenas por emendas constitucionais.Por fim, é pertinente relembrar assunto já estudado em áudio anterior, relativo à possibilidade de que seja estabelecida a isenção de impostos da competência de estados e municípios mediante tratado internacional. O raciocínio é de que a vedação à concessão heterônoma de isenções dirige-se à União como pessoa de direito público interno, porém não se aplica à República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito externo, que representa o país no plano internacional e inclui os estados, os municípios e o Distrito Federal. Portanto, não existe qualquer vedação para que seja concedida a isenção de impostos estaduais ou municipais por meio de tratado internacional.Encerramos aqui o nosso estudo sobre os tratados e convenções internacionais. Registra-se que, segundo a literalidade do CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, enquanto a doutrina e a jurisprudência entendem de maneira majoritária que os tratados internacionais têm o mesmo status de lei ordinária, podendo ser alterados por leis posteriores. Os tratados internacionais normalmente regulam situações específicas e, por isso, prevalecem sobre a legislação interna em razão do critério da especialidade.