Blue - Módulo

Leis Civis

Neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Lei de Saúde

Lei nº 9.656/1998

Art. 35-B. O CONSU será integrado pelos seguintes Ministros de Estado: I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente; II - da Saúde; III - da Fazenda; IV - da Justiça; e V - do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria de votos, cabendo ao Presidente a prerrogativa de deliberar nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros. § 2o Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação. § 3o O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto. § 4o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. § 5o O regimento interno do CONSU será aprovado por decreto do Presidente da República. § 6o As atividades de apoio administrativo ao CONSU serão prestadas pela ANS. § 7o O Presidente da ANS participará, na qualidade de Secretário, das reuniões do CONSU. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.

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