Direito Tributário EmÁudio: DecretosConforme o Art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis, em função das quais sejam expedidos determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.Segundo o inciso IV do Art. 84 da Constituição, compete ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Admite-se igualmente que governadores e prefeitos emitam decretos regulamentando, respectivamente, as leis estaduais e municipais.Os decretos...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar as competências para legislar sobre Direito Tributário. Também iremos ensinar sobre vigência e aplicação da Legislação Tributária; interpretação e integração da Legislação Tributária.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 21 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 03

Competência Tributária e Legislação Tributária

Direito Tributário EmÁudio: DecretosConforme o Art. 99 do CTN, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis, em função das quais sejam expedidos determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.Segundo o inciso IV do Art. 84 da Constituição, compete ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Admite-se igualmente que governadores e prefeitos emitam decretos regulamentando, respectivamente, as leis estaduais e municipais.Os decretos não podem inovar na ordem jurídica, contrariar o conteúdo das leis que regulamentam. Destinam-se a esclarecer pontos controversos e regular questões secundárias que a própria lei tenha deixado a cargo do Poder Executivo, como a forma ou o prazo do pagamento do tributo devido, por exemplo. O decreto é uma norma secundária que retira o seu fundamento da própria lei que regulamenta e não da Constituição Federal.Entretanto, quando respeita os limites da lei regulamentada, tem a mesma normatividade da lei, a mesma força e deve ser por todos observada. Não existe, no âmbito do direito tributário, o chamado decreto autônomo, aquele que é a norma primária e retira o seu fundamento diretamente da Constituição, podendo criar direitos e obrigações, assim como a lei.Terminamos aqui o nosso breve estudo sobre os decretos em matéria tributária.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Tributário - Competência Tributária e Legislação Tributária - 07 - Decretos: SAIBA MAIS