Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça: I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;               II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei. Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. Art. 7º O estabelecimento financeiro...

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Legislação PF - Agente e Escrivão

A Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 

Esta Lei é amplamente cobrada em concursos de carreira policial.

Duração Total: 18 minutos 6 segundos
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Lei 7.102/83

Segurança para estabelecimentos financeiros

Art. 6º Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça: I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento desta lei;               II - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento financeiro, à autoridade que autoriza o seu funcionamento; III - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei. Parágrafo único. Para a execução da competência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e Distrito Federal. Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:                  I - advertência; II - multa, de mil a vinte mil Ufirs;                III - interdição do estabelecimento. Art 8º - Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor de estabelecimentos financeiros, apólice de seguros que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas nesta Lei. Parágrafo único - As apólices com infringência do disposto neste artigo não terão cobertura de resseguros pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Art. 9º - Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.

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