Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: I - advertência; II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:                  III - proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento do registro para funcionar. Parágrafo único...

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Legislação PF - Agente e Escrivão

A Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 

Esta Lei é amplamente cobrada em concursos de carreira policial.

Duração Total: 18 minutos 6 segundos
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Lei 7.102/83

Segurança para estabelecimentos financeiros

Art. 23 - As empresas especializadas e os cursos de formação de vigilantes que infringirem disposições desta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, ou, mediante convênio, pelas Secretarias de Segurança Pública, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: I - advertência; II - multa de quinhentas até cinco mil Ufirs:                  III - proibição temporária de funcionamento; e IV - cancelamento do registro para funcionar. Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições. Art. 24 - As empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que entrar em vigor o regulamento da presente Lei, sob pena de terem suspenso seu funcionamento até que comprovem essa adaptação. Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 - Revogam-se os Decretos-leis nº 1.034, de 21 de outubro de 1969, e nº 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais disposições em contrário. Brasília, em 20 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

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