Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

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Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Fato Gerador da Obrigação Tributária Antes de iniciarmos o estudo das disposições do CTN sobre o fato gerador, é importante apresentar o conceito de hipótese de incidência. A hipótese de Incidência, é a situação descrita abstratamente em lei, que, quando verificada concretamente, gera a obrigação de pagar um tributo. Desse modo, quando a lei estipula que a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte é fato gerador do ICMS, a lei está, na verdade, definindo uma das hipóteses de incidência daquele imposto. Por outro lado, o fato gerador é a situação efetivamente ocorrida, que se enquadra na descrição da hipótese de incidência. Para o comerciante, cada saída de mercadoria de seu estabelecimento será um fato gerador. O CTN não faz essa distinção, tratando a hipótese de incidência e o fato gerador indistintamente como fato gerador em provas de concurso. Normalmente utiliza-se a expressão fato gerador, tal como no CTN. Sem essa distinção, contudo, é preciso ficar atento, principalmente se entre as assertivas houver qualquer menção à expressão hipótese de incidência. A hipótese de incidência também é usualmente denominada fato gerador inabstrato. Já o fato gerador é também denominado fato gerador inconcreto, fato imponível, fato jurídico tributário ou fato jurígeno tributário. Em seu artigo 114, o CTN define que fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Perceba que neste artigo, o código se refere à hipótese de incidência ao definir fato gerador como a situação definida em lei. A situação definida em lei que se considera fato gerador na acepção do CTN ou hipótese de incidência, como prefere a doutrina, é aquela definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No exemplo do ICMS, a saída da mercadoria do estabelecimento é situação necessária para a ocorrência do fato gerador. Mesmo depois de fechada a compra e venda e paga o preço pelo comprador, não haverá incidência enquanto a mercadoria não deixar o estabelecimento. Porém, a simples saída do estabelecimento não é suficiente para que ocorra o fato gerador, é necessária também a chamada circulação jurídica da mercadoria. A transferência de propriedade para que o fato gerador esteja devidamente caracterizado. Se a mercadoria deixa o estabelecimento do contribuinte para ser exposta em uma feira e depois retornar, não ocorre o fato gerador do tributo, porque não ocorre a circulação jurídica. Desse modo, em nosso exemplo, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte com a transferência de propriedade para terceiro. Em provas de concurso são comuns questões que afirmam simplesmente que fato gerador é a situação definida em lei como necessária a sua ocorrência, ou definida em lei como suficiente a sua ocorrência. Como esplanada, essas afirmativas devem ser consideradas erradas, pois a situação deve ser suficiente e necessária. Outra observação relevante é que o fato gerador da obrigação principal é sempre definido mediante lei. Não existe a possibilidade de definir o fato gerador de tributo por ato infralegal. Portanto, seria errada uma questão que afirmasse que o fato gerador da obrigação tributária principal é definido pela legislação tributária. Segundo o artigo 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. No áudio anterior, vimos que a obrigação acessória é uma obrigação positiva ou negativa instituída pela legislação tributária, que não tem valor pecuniário. Desse modo, sempre que a legislação criar qualquer obrigação que não seja de pagamento em dinheiro, teremos um fato gerador de uma obrigação acessória. Perceba que aqui também estamos utilizando a expressão fato gerador como hipótese de incidência. O artigo 118 do CTN estipula que, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Isso significa que, para determinar se houve ou não o fato gerador, o que interessa é verificar se ocorreu a situação descrita abstratamente na norma. Como fato gerador não interessa se o ato é válido ou inválido juridicamente ou se produziu os efeitos esperados pelas partes ou não. Desse modo, se alguém simula a venda de um bem a um amigo, apenas para evitar que esse bem seja incluído na partilha em uma ação de divórcio, haverá a incidência de imposto sobre a transferência, mesmo que ela venha a ser anulada pelo Poder Judiciário. Do mesmo modo, se alguém obtém renda proveniente do tráfico de entorpecentes, que é crime, essa renda é igualmente tributável, pois não é necessário verificar a validade dos negócios que originaram a renda. Essa regra do CTN observa o princípio denominado "pecúnia non olet", o que significa "o dinheiro não cheira". Segundo esse princípio, não cabe ao Estado verificar se o fato gerador do tributo decorre de uma fonte lícita ou ilícita, de ato moral ou imoral, de ato nulo ou anulável, criminoso ou legal. Adoção do princípio do pecúnia non olet também é condizente com o princípio da isonomia, afinal, não seria justo que uma atividade ilegal fosse isenta de tributos, enquanto aquele que exerce legalmente a atividade fosse obrigado a suportá-los. Encerramos aqui o nosso estudo sobre o fato gerador. Registre que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal. Grave que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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