Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Esta lei dispõe sobre infrações penais de rep...

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Legislação PF - Agente e Escrivão

A Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Lei 10.446/02

Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Esta lei dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, que exigem repressão uniforme para os fins no disposto do inciso I do parágrafo 1° do artigo 144 da Constituição. Vamos começar?