Direito Tributário EmÁudio: Sujeito Ativo da Obrigação Tributária Na definição do artigo 119 do CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A sujeição ativa não se confunde com a competência tributária, que é a competência concedida pela Constituição a cada um dos entes, para instituir e cobrar tributos. A competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária, que é a titularidade das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, que pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público e, em casos excepcionais, até mesmo a pessoas jurídicas de direito privado, como ocorre com os serviços sociais autônomos. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que detém a capacidade tributária ativa, ou seja, aquela que tem a competência para exigir o tr...

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Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Sujeito Ativo da Obrigação Tributária Na definição do artigo 119 do CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A sujeição ativa não se confunde com a competência tributária, que é a competência concedida pela Constituição a cada um dos entes, para instituir e cobrar tributos. A competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária, que é a titularidade das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, que pode ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público e, em casos excepcionais, até mesmo a pessoas jurídicas de direito privado, como ocorre com os serviços sociais autônomos. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que detém a capacidade tributária ativa, ou seja, aquela que tem a competência para exigir o tributo e que pode ou não ser o ente detentor da competência tributária. Desse modo, o sujeito ativo da obrigação relativa ao imposto de renda é a União, que é o ente competente para a instituição deste tributo, enquanto os sujeitos ativos das contribuições de interesse das categorias profissionais, como a devido aos conselhos regionais de medicina, são os próprios conselhos profissionais, embora tais tributos sejam igualmente compreendidos na competência tributária da União e por ela instituídos. O artigo 120 do CTN, dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de Direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Essa situação é muito comum quando ocorre a criação de um novo município, a partir do desmembramento de outro. Para evitar que ocorra perda de arrecadação para o novo município, a legislação tributária do ente desmembrado continua provisoriamente vigente no novo. Além disso, ocorre uma alteração na sujeição ativa dos tributos relativos aos fatos geradores já ocorridos e o novo município passa a ser o sujeito ativo das obrigações constituídas em seu território, tais como o IPTU. Encerramos aqui o nosso estudo sobre o sujeito ativo da obrigação tributária.

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