Direito Tributário EmÁudio: Solidariedade

A solidariedade ocorre quando existe mais de um devedor da obrigação tributária, sendo que ambos são obrigados pela totalidade da dívida. O CTN lista três efeitos da solidariedade. O primeiro é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Assim, se existem três devedores de uma obrigação solidária e um deles efetua o pagamento sozinho, todos os devedores terão suas dívidas liquidadas com o fisco.

O que pagou poderá até tentar reaver dos demais a parte que lhes cabia da obrigação. Mas perante a administração tributária, a dívida estará liquidada. Do mesmo modo, se a obrigação solidária é de 3.00 reais e um deles efetua o pagamento de 1.000 reais, a dívida dos três devedores será reduzida. Cada um deles continuará obrigado a pagar os 2.000 reais restantes, inclusive aquele que já pagou os 1.000 reais, pois a obrigação solidária pressupõe a responsabilidade de todos pelo total da dívida.

O segundo efeito da solidariedade é que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. Nesse caso, a solidariedade subsiste quanto aos demais, pelo saldo. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador, a lei dispensa o tributo que seria devido em determinadas circunstâncias. Já a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário que ocorre depois de já ocorrido o fato gerador e implica o perdão da dívida tributária.

A isenção ou remissão de crédito tributário podem ser concedidas de maneira objetiva ou subjetiva pessoal, quando concedida de maneira objetiva o critério para a concessão do benefício fiscal é puramente objetivo. Seria o caso de uma lei que preveja a remissão de todas as dívidas tributárias relativas ao IPTU, vencidas há mais de 3 anos.

Por outro lado, quando a concessão é em caráter pessoal subjetivo, ela é conferida individualmente apenas aos sujeitos passivos, que atendam a determinadas características pessoais estabelecidas pela lei, como, por exemplo, a renda de até dois salários mínimos. Quando a isenção ou remissão é concedida em caráter pessoal, ocorre apenas uma redução proporcional da dívida relativa à parte do beneficiado.

Assim, se existem três devedores de uma obrigação tributár... Ler mais