Direito Tributário EmÁudio: Capacidade Tributária Passiva A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária, isto é, de ser o devedor de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Tanto uma criança recém-nascida como uma pessoa em coma, sem qualquer possibilidade de expressar a sua vontade, podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária. Por isso, se uma criança recebe um bem por doação, por exemplo, ela será sujeito passivo do IPTU e de qualquer taxa referente ao imóvel. Também não afeta a capacidade passiva o fato de pessoa natural ser submetida a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou neg...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Capacidade Tributária Passiva A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária, isto é, de ser o devedor de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Tanto uma criança recém-nascida como uma pessoa em coma, sem qualquer possibilidade de expressar a sua vontade, podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária. Por isso, se uma criança recebe um bem por doação, por exemplo, ela será sujeito passivo do IPTU e de qualquer taxa referente ao imóvel. Também não afeta a capacidade passiva o fato de pessoa natural ser submetida a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Isso significa que aquele que é interditado por não estar apto a praticar os atos da vida civil continua sendo sujeito passivo. Do mesmo modo, se, por exemplo, um advogado é proibido de exercer a profissão por ter cometido diversas infrações ético profissionais e mesmo assim continuar advogando, ele ainda assim será sujeito passivo dos tributos que incidirem sobre a sua atividade. A pessoa jurídica que não estiver regularmente constituída também pode ser sujeito passivo de tributos, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Se dois amigos resolvem formar uma sociedade para abrir uma loja, mas deixam de adotar as formalidades necessárias para registrar a pessoa jurídica, mesmo assim, o estabelecimento poderá ser sujeito passivo de tributos, independente de não ter o competente registro, CNPJ ou inscrição estadual. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a capacidade tributária passiva. Registre que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando nesse caso que configure uma unidade econômica ou profissional.

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