Direito Tributário EmÁudio: Domicílio Tributário Na definição de Maria Helena Diniz, o domicílio é, a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. O domicílio é o local onde a pessoa deve ser encontrada para receber as comunicações com a administração tributária e ser cobrada pelos tributos que deve. No direito brasileiro, a regra é o domicílio de eleição que a pessoa natural ou jurídica escolhe livremente. No direito tributário não é diferente. Contudo, o CTN traçou algumas regras para as hipóteses nas quais não houver eleição de domicílio, pelo contribuinte ou responsável. Nessa hipótese, o domicílio das pessoas naturais é a sua ...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Domicílio Tributário Na definição de Maria Helena Diniz, o domicílio é, a sede jurídica da pessoa onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. O domicílio é o local onde a pessoa deve ser encontrada para receber as comunicações com a administração tributária e ser cobrada pelos tributos que deve. No direito brasileiro, a regra é o domicílio de eleição que a pessoa natural ou jurídica escolhe livremente. No direito tributário não é diferente. Contudo, o CTN traçou algumas regras para as hipóteses nas quais não houver eleição de domicílio, pelo contribuinte ou responsável. Nessa hipótese, o domicílio das pessoas naturais é a sua residência habitual. Sendo esta incerta ou desconhecida, seu domicílio será o centro habitual de sua atividade. Na falta de eleição, o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar da sua sede ou de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Já o domicílio das pessoas jurídicas de direito público é o de qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. O CTN estipula que, quando não couber a aplicação dessas regras fixadas, o domicílio tributário será considerado o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Em outras palavras, o domicílio, nessa hipótese, será o lugar em que estiverem os bens que sofreram a tributação ou onde o fato gerador ocorreu. O Código define ainda que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, mas apenas quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Nesse caso, o domicílio também será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Encerramos aqui nosso breve estudo sobre o domicílio tributário.

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