Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

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Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Evasão, Elisão e Ilusão Tributária É natural que as pessoas busquem pagar menos tributos. Quando o contribuinte adota medidas legais para evitar ou diminuir o pagamento de tributos, estamos diante da elisão tributária. A elisão, também chamada de planejamento tributário, é normalmente realizada antes da ocorrência do fato gerador e não é vedada pela lei. É exemplo de elisão tributária é a escolha da empresa de aderir ao Simples, que é um sistema simplificado de recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais, por meio de um percentual aplicado sobre a receita bruta do contribuinte. Obviamente, não existe qualquer ilegalidade em aderir ao Simples para pagar menos tributos. Quando o contribuinte busca meios ilegais para evitar o pagamento de tributos, temos a evasão fiscal. Na evasão, o contribuinte normalmente omite informações que deveria prestar ao Fisco ou as presta de forma incorreta ou incompleta, ou pratica outros atos para ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos. Normalmente, a evasão ocorre depois de ocorrido o fato gerador. São condutas usuais de evasão tributária: a não emissão de notas fiscais, a falta de preenchimento e entrega de declarações e a prestação de informações incorretas ao Fisco para o cálculo do tributo. Outra medida adotada pelos contribuintes é a de tentar dissimular a ocorrência do fato gerador ou, ao menos, reduzir a incidência tributária por meio da prática de atos simulados, que não são por si só ilegais, mas têm por finalidade evitar ou diminuir o pagamento de tributos. Essa prática é denominada ilusão tributária, também denominada elisão ineficaz. É o que ocorre quando alguém vende um imóvel a terceiro, mas simula uma doação para evitar a incidência do IPI e do Imposto de Renda pelo ganho de capital, por exemplo. O parágrafo único do artigo 116 do CTN, estipula que, a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Trata-se de uma norma que visa justamente evitar a ilusão tributária. Em nosso exemplo anterior, se a autoridade administrativa tomasse ciência do ato dissimulado de doação, poderia lançar o ITBI e cobrá-lo normalmente. Entretanto, para que isso possa ocorrer, é necessário que existam procedimentos estabelecidos em lei, isto é, deve existir uma lei ordinária detalhando como deve agir a autoridade administrativa para desconsiderar o ato simulado e cobrar o tributo. É muito importante observar que o CTN permite que a autoridade desconsidere o ato simulado, mas não que ela o desconstitua. A consequência é que o ato simulado permanece válido, mas recebe o tratamento jurídico do ato que se pretendeu dissimular. É evidente que o fiscal não tem competência para desconstituir atos ou negócios jurídicos, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Concluímos aqui o nosso estudo sobre a evasão, a elisão e a ilusão tributária.

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