Direito Tributário EmÁudio: Responsabilidade Tributária, Por Substituição e Por Transferência Em áudio anterior deste módulo, vimos que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado em decorrência de disposição expressa de lei. Segundo o artigo 128 do CTN, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Da leitura desse artigo, verificamos que somente a lei pode atribuir a alguém a condição de responsável tributário, e não a legislação tributária, que engloba atos infralegais...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Responsabilidade Tributária, Por Substituição e Por Transferência Em áudio anterior deste módulo, vimos que o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado em decorrência de disposição expressa de lei. Segundo o artigo 128 do CTN, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Da leitura desse artigo, verificamos que somente a lei pode atribuir a alguém a condição de responsável tributário, e não a legislação tributária, que engloba atos infralegais. Além disso, a lei não pode eleger qualquer pessoa para ser responsável pelo tributo. O responsável escolhido deve ser vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, como é, por exemplo, o empregador em relação à renda obtida pelo empregado. A responsabilidade tributária pode ser atribuída por transferência ou por substituição. Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária nasce tendo como sujeito passivo o contribuinte, mas por algum motivo é transferida para a terceira pessoa. Já na responsabilidade por substituição, a lei atribui ao responsável a obrigação de pagar o tributo desde a ocorrência do fato gerador ou até mesmo antes, podendo essa responsabilidade ser exclusiva, excluindo a do contribuinte, ou ser supletiva deste, o que significa que, se o responsável não cumprir a obrigação, o contribuinte pode vir a ser cobrado. Nos áudios seguintes estudaremos cada uma das hipóteses de responsabilidade por substituição e por transferência. Se, em algum momento, ficar em dúvida se determinado tipo de responsabilidade é por substituição ou por transferência, lembre-se que a responsabilidade por substituição já nasce com o responsável desde a ocorrência do fato gerador, enquanto a responsabilidade por transferência surge com o contribuinte e é, posteriormente, transferida ao responsável em razão da ocorrência de alguma circunstância prevista em lei. Terminamos aqui o nosso estudo introdutório sobre a responsabilidade tributária.