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Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

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Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Responsabilidade Tributária por Sucessão Segundo o artigo 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salve quando conste do título a prova de sua quitação. Os impostos que incidem sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis são obrigações denominadas propterrem, ou reais. São obrigações que recaem sobre determinada pessoa por força de um direito real. São diretamente ligadas ao exercício desse direito, e por isso se transferem junto com ele. Logo, se alguém adquire um imóvel que tem débitos não quitados de IPTU e taxas de recolhimento de lixo, por exemplo, a dívida se transmite para o adquirente. Nesse caso, ocorre uma alteração na sujeição passiva da obrigação tributária, pois o vendedor é exonerado e o comprador passa a ser o devedor da obrigação. No entanto, se constar do título de transferência, que é a escritura, a prova de quitação do tributo, a responsabilidade não se transfere. A prova da quitação do tributo é a Certidão Negativa de Débitos, a CND. Nesse caso, se a administração tributária verificar posteriormente que havia tributos relativos a fatos geradores anteriores e que não foram cobrados ou que foram cobrados a menor, a responsabilidade caberá ao antigo proprietário. Uma observação importante é que apenas se transfere a responsabilidade pelas obrigações de impostos relativos à propriedade, no caso IPTU, se o imóvel for urbano ou o ITR se for rural, as contribuições de melhoria e as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como a taxa de recolhimento de lixo. A responsabilidade pelas taxas relativas ao exercício do poder de polícia não se transferem ao adquirente. Além disso, no caso de arrematação em asta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço, o que significa que o adquirente de imóvel em leilão não responde por esses tributos, pois o crédito tributário pode ser saudado com o preço pago. Vale dizer que isso ocorre mesmo que o valor obtido em leilão seja menor do que a obrigação tributária. Desse modo, o adquirente em leilão não tem qualquer responsabilidade sobre as obrigações tributárias relativas a fatos geradores anteriores à aquisição. O artigo 131 do CTN estabelece algumas outras hipóteses de responsabilidade por sucessão. A primeira é a do adquirente ou do remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Perceba que essa disposição vale para os bens móveis, pois a responsabilidade do adquirente de bens imóveis já foi delineada em outro artigo. Também é fundamental destacar que, no caso dos bens móveis, a lei não exonerou o adquirente de responder pelas obrigações tributárias existentes quando houver prova da quitação dos tributos, nem na aquisição desses bens em leilão. A responsabilidade tributária também é transferida ao remitente, a pessoa que adquire, em processo de execução, os bens penhorados antes de o leilão ocorrer, por ter alguma preferência para essa aquisição garantida na lei processual. Também é pessoalmente responsável o sucessor a qualquer título e o conjo de meeiro, pelos tributos devidos pelo decújus até a data da partilha ou adjudicação. Limitada é esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da ameação. Assim, a pessoa que herda bens de pessoa falecida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha, a data da divisão da herança. Não interessa se o responsável recebeu a herança por ser herdeiro legítimo ou por ter sido nomeado em testamento. No entanto, a responsabilidade será limitada sempre pelo valor transferido. Dessa forma, se alguém recebe uma herança no valor de R$ 100 mil, poderia ser responsável por pagar até este valor de tributos devidos pelo falecido. Nunca mais do que isso. As obrigações tributárias que excederem o valor dos bens do falecido são extintas. A mesma responsabilidade cabe também ao viúvo meeiro, o conjo de do falecido que seja coproprietário de seus bens, como ocorre no casamento no regime de comunhão de bens ou de comunhão parcial. Neste último, com relação apenas aos bens adquiridos durante o casamento. O espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, uma universalidade de direito que existe desde o falecimento até a partilha, é também responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, ou seja, até a data de sua morte. Ao espólio também cabem as obrigações relativas aos fatos geradores ocorridos depois do falecimento e antes da partilha, mas, nesse caso, na condição de contribuinte e não responsável. Como esse assunto é bastante explorado em provas de concurso, é importante sintetizar a responsabilidade por sucessão causa-mortes para que não restem dúvidas. Quando alguém falece, as suas obrigações tributárias transferem-se ao espólio, que por elas passa a ser obrigado na condição de responsável. O espólio será o contribuinte das obrigações relativas aos fatos geradores que ocorrerem depois do falecimento e antes da partilha. Se houver obrigações tributárias que o espólio não tenha quitado até a partilha, sejam anteriores ou posteriores ao falecimento, estas caberão aos herdeiros na condição de responsáveis. Por fim, os herdeiros responderão como contribuintes pelas obrigações surgidas após a partilha. Na sucessão causa-mortes, não ocorre a transferência de responsabilidade pelas multas punitivas, que são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. No entanto, as multas moratórias, decorrentes do atraso no pagamento dos tributos, são transferidas. Outra hipótese de responsabilidade por sucessão está prevista no artigo 132 do CTN e refere-se à pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, que é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. A fusão ocorre quando duas ou mais pessoas jurídicas se juntam para formar uma nova pessoa jurídica. A incorporação ocorre quando uma pessoa jurídica incorpora totalmente outra, assumindo seus ativos e passivos. Na transformação, uma sociedade altera o seu tipo, o que ocorreria com uma sociedade limitada que se transformasse em uma sociedade anônima, por exemplo. Nessas hipóteses, não resta nenhuma dúvida de que a nova empresa ou a empresa incorporadora ficará responsável pelas dívidas das empresas fundidas ou incorporadas. É óbvio que quando uma empresa se funde com a outra, todos os ativos e passivos são somados e transferidos para a nova empresa. E a mesma coisa acontece em relação à incorporação. Porém, o CTN foi omisso quanto à hipótese de cisão, que ocorre quando uma pessoa jurídica se divide em duas ou mais pessoas. Segundo a jurisprudência do STJ, a cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial, sujeita ao mesmo tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão para efeito de responsabilidade tributária. Ou seja, as sociedades originadas da cisão também assumem a responsabilidade pelas obrigações tributárias das sociedades cindidas. O parágrafo único do art. 132 estabelece que a responsabilidade também se transfere nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Isto é, se a pessoa jurídica é extinta, mas os seus proprietários continuam exercendo a mesma atividade, estes sucederão a pessoa extinta em suas obrigações tributárias, sendo pessoalmente responsáveis pelas suas obrigações tributárias. Na sucessão empresarial, transferem-se integralmente todas as obrigações tributárias, inclusive as decorrentes de multas punitivas e moratórias. Encerramos aqui o nosso estudo inicial sobre a responsabilidade tributária por sucessão. No áudio seguinte, estudaremos outra hipótese, relativa à responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial. Lembre-se que as obrigações tributárias relativas a impostos, contribuições de melhoria e taxas de serviços de imóveis transferem-se ao adquirente, salvo se houver prova de quitação dos tributos no título de aquisição, ou se os bens forem adquiridos em leilão. Grave que a mesma responsabilidade se transfere ao adquirente ou remitente de bens móveis, mas, nesse caso, sem qualquer exceção.

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