Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

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Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Responsabilidade do Adquirente do Estabelecimento Comercial Segundo o artigo 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo, ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Para a maioria dos autores, fundo de comércio e estabelecimento são expressões sinônimas. O estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são utilizados na atividade empresarial, tais como os móveis, máquinas, equipamentos, marcas e a razão social. A responsabilidade do adquirente do estabelecimento pode ser integral ou subsidiária. Se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, o adquirente responderá integralmente pelos tributos devidos, sem qualquer responsabilidade do alienante. Por outro lado, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, a responsabilidade do adquirente será subsidiária. Isso significa que o adquirente somente responderá pelos débitos devidos até a data da alienação, caso não seja possível cobrá-los do alienante. É importante notar que, em qualquer caso, a responsabilidade somente se transfere para o adquirente que continuar a exploração da mesma atividade econômica do estabelecimento adquirido. Se alguém compra uma padaria para instalar ali uma pizzaria ou mesmo demolir o prédio e construir uma casa, não existe a transferência de responsabilidade ao adquirente. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade somente se transfere quando ocorre a aquisição do estabelecimento, aquele que simplesmente aluga o imóvel onde antes estava instalada a empresa devedora não se torna sucessora para os efeitos tributários. Essa transferência de responsabilidade por sucessão também não ocorre quando o estabelecimento é adquirido por alienação judicial em processo de falência. Igualmente, não ocorre a transferência de responsabilidade quando o estabelecimento é adquirido por alienação judicial durante a recuperação judicial. Mas, nesse caso, a regra somente se aplica se a venda for de filial ou unidade produtiva isolada. Ou seja, aquele que adquire a totalidade dos estabelecimentos de empresa em recuperação judicial responde pelas suas obrigações tributárias. Essa regra existe para dar segurança jurídica ao adquirente e aumentar as chances de sucesso dos leilões para alienação de estabelecimentos. De modo a permitir a continuidade da atividade de empresas falidas ou em recuperação judicial, garantindo a manutenção de empregos. Provavelmente, ninguém desejaria adquirir um estabelecimento de uma empresa falida ou em vias de falir se tivesse que responder por todo o seu passivo tributário, que muitas vezes nem é totalmente conhecido na data do leilão. Para evitar que essa regra que veda a transferência de responsabilidade seja utilizada de forma maliciosa para prejudicar a Fazenda Pública, o CTN previu que ela não se aplica caso o adquirente em alienação judicial seja sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou ainda a sociedade por ele controlada, seu parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, ou identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. Nesses casos, nos quais o adquirente de estabelecimento em alienação judicial é ligado à pessoa do falido ou da empresa em recuperação judicial, a sucessão ocorre normalmente, e o adquirente se torna responsável por todas as obrigações tributárias. Na forma do parágrafo 3° do artigo 133 do CTN, em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa filial ou unidade produtiva isolada, permanecerá em conta de depósito à disposição do Juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação. Somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial. Lembre-se que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, mas apenas se continuar a exploração da mesma atividade econômica ali desenvolvida. O adquirente responderá integral e individualmente se o alienante cessar a exploração de qualquer atividade ou subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.