Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar sobre as Obrigações Tributárias - principal e acessória, abordando sobre o fato gerador da obrigação tributária; sujeito passivo e ativo; Domicílio Tributário; Evasão, Elisão e Elusão Tributária; Substituição Tributária e sobre as Responsabilidades Tributárias. 

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 18 minutos 45 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 04

Obrigação e Responsabilidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio: Denúncia Espontânea Conforme estipula o CTN, a responsabilidade por infrações pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. Na denúncia espontânea, o próprio sujeito passivo se dirige à administração e confessa o cometimento de uma infração, com o objetivo de livrar-se do pagamento da multa. Para que possa ter esse efeito, é necessário que a denúncia espontânea seja apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Portanto, não adianta o sujeito passivo apresentar a denúncia espontânea depois de ser notificado sobre o início da fiscalização ou de ser notificado para entregar documentos relacionados àquela obrigação tributária, pois nesse caso não existe espontaneidade, apenas o desejo do sujeito passivo de antecipar-se à fiscalização e deixar de pagar a multa decorrente da infração que seria descoberta pela atividade fiscalizatória. Contudo, a fiscalização impede a denúncia espontânea apenas quanto aos tributos fiscalizados. Se o procedimento de fiscalização específico quanto ao Imposto de Renda, nada impede que o sujeito passivo apresente a denúncia espontânea, quanto ao IPI, por exemplo. O depósito do tributo deve ser integral, não bastando o depósito parcial. Se o cálculo do montante devido couber à administração tributária, o sujeito passivo deverá depositar o valor que esta indicar. Também não é considerado denúncia espontânea o pedido de parcelamento de tributos, ainda que acompanhado do pagamento da primeira parcela. Segundo a nossa jurisprudência, é imprescindível que o pagamento do tributo seja total, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da denúncia espontânea. É importante notar que, segundo a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é eficaz quanto às obrigações acessórias autônomas. As obrigações acessórias autônomas são aquelas que existem de maneira independente, desvinculada da obrigação principal. É exemplo, a declaração de Imposto de Renda, que deve ser entregue por todo o contribuinte, mesmo aquele que não tem imposto a pagar. A lógica é que, se a denúncia espontânea fosse eficaz, nesse caso, o contribuinte poderia simplesmente escolher quando cumprir a obrigação acessória, pois o atraso não traria qualquer consequência. Outra questão relevante é que, quando eficaz, a denúncia espontânea afasta tanto a multa punitiva quanto a multa moratória decorrente do atraso no recolhimento do tributo. Uma questão bastante cobrada em concursos diz respeito aos tributos lançados por homologação na sistemática de lançamento. Por homologação, após ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo calcula o tributo e efetua o seu pagamento, apresentando uma declaração ao Fisco, que analisa a declaração e homologa o pagamento ou cobra o valor adicional, caso considere que o valor pago pelo sujeito passivo foi insuficiente. Quando o sujeito passivo cumpre o dever de fazer a declaração, mas não efetua o pagamento, não cabe a denúncia espontânea para evitar o pagamento da multa moratória, segundo a jurisprudência. Isso ocorre porque, nesse caso, a administração já está ciente da obrigação tributária desde a declaração, não havendo qualquer benefício decorrente da denúncia. Concluímos aqui o nosso estudo sobre a denúncia espontânea e o módulo 4 deste curso. Não se esqueça de que, para excluir a responsabilidade sobre infrações, a denúncia espontânea deve ser apresentada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e ser acompanhada do pagamento integral do tributo.

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