Direito Tributário EmÁudio: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Depois que o crédito tributário é definitivamente constituído por meio do lançamento, surge a obrigação de pagamento, a exigibilidade do crédito tributário. Se o sujeito passivo não efetuar o pagamento, a administração tributária incluirá o crédito em dívida ativa e iniciará o processo de execução fiscal, por meio do qual os bens dos devedores poderão ser utilizados para a quitação desse crédito.

Contudo, há diversas situações que ocasionam a suspensão da exigibilidade do tributo, o que significa que enquanto durarem, a administração tributária fica impedida de cobrá-los, seja de forma administrativa ou judicial. Outro efeito da suspensão da exigibilidade é a suspensão do prazo prescricional. Veremos adiante que o direito da administração de cobrar os seus créditos está sujeito à prescrição. Se não for exercido dentro do prazo de cinco anos, a prescrição surge diante da inércia do credor, que não cobra o que lhe é devido. A prescrição não corre durante a suspensão da exigibilidade porque, nesse período, a administração fica impedida de cobrar o tributo. Ou seja, mesmo que desejasse, não poderia tomar nenhuma medida para a cobrança. Desse modo, não fica caracterizada a sua inércia.

No entanto, é importante destacar que a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos a determinado tributo n... Ler mais