Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

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Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Suspensão da Exigibilidade do Crédito TributárioDepois que o crédito tributário é definitivamente constituído por meio do lançamento, surge a obrigação de pagamento, a exigibilidade do crédito tributário. Se o sujeito passivo não efetuar o pagamento, a administração tributária incluirá o crédito em dívida ativa e iniciará o processo de execução fiscal, por meio do qual os bens dos devedores poderão ser utilizados para a quitação desse crédito.Contudo, há diversas situações que ocasionam a suspensão da exigibilidade do tributo, o que significa que enquanto durarem, a administração tributária fica impedida de cobrá-los, seja de forma administrativa ou judicial. Outro efeito da suspensão da exigibilidade é a suspensão do prazo prescricional. Veremos adiante que o direito da administração de cobrar os seus créditos está sujeito à prescrição. Se não for exercido dentro do prazo de cinco anos, a prescrição surge diante da inércia do credor, que não cobra o que lhe é devido. A prescrição não corre durante a suspensão da exigibilidade porque, nesse período, a administração fica impedida de cobrar o tributo. Ou seja, mesmo que desejasse, não poderia tomar nenhuma medida para a cobrança. Desse modo, não fica caracterizada a sua inércia.No entanto, é importante destacar que a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos a determinado tributo não obsta o lançamento relativo a fatos geradores posteriores à causa da suspensão. Dessa forma, se alguém consegue uma liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU, por exemplo, alegando cerimônia aquele tributo, a administração poderá continuar efetuando o lançamento do tributo até que a questão seja finalmente decidida. Nesse caso, o crédito tributário já fica suspenso desde a sua constituição. O lançamento nessa circunstância é importante para evitar a decadência, a perda do direito da administração de lançar o tributo, enquanto é discutida a legalidade de sua cobrança.Portanto, é importante gravar que a suspensão da exigibilidade obsta a cobrança do crédito tributário, mas não o lançamento. Do mesmo modo, a suspensão da exigibilidade não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes. Assim, ainda que alguém consiga a suspensão de exigibilidade dos créditos relativos ao Imposto de Renda, continuará obrigado a entregar a declaração anual, por exemplo..Por exemplo, segundo o Art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as seguintes circunstâncias: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. Esse rol é taxativo, pois o Art. 141 do CTN prevê que o crédito tributário somente tem a sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no código. Além disso, o CTN estipula que a lei que disponha sobre a suspensão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal. Não é possível, portanto, criar novos meios de suspensão da exigibilidade por lei ordinária ou mediante interpretação extensiva.Encerramos aqui o nosso estudo introdutório sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos áudios seguintes estudaremos em detalhes cada uma das hipóteses de suspensão.

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