Direito Tributário EmÁudio: Reclamações e Recursos

A Constituição Federal garante a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de petição. Na atividade do lançamento, não é diferente. Sempre que o sujeito passivo acreditar que a autoridade administrativa incorreu em erro ao lançar o tributo, poderá impugná-lo, o que força a administração a rever o ato, corrigindo-o, caso se confirme o erro apontado.

O lançamento somente se torna definitivo e exigível depois de esgotado o prazo previsto na legislação tributária para a impugnação do sujeito passivo, ou se houver a impugnação, depois que a decisão da administração seja definitiva na esfera administrativa, isto é , que não... Ler mais