Direito Tributário EmÁudio: Liminares JudiciaisVimos que o simples ajuizamento de demanda judicial para desconstruir o crédito tributário não suspende a sua exigibilidade. Para tanto, seria necessário o depósito integral e em dinheiro do valor que a administração considera devido.No entanto, muitas vezes o depósito seria muito inconveniente ou mesmo impossível para o sujeito passivo. Mesmo sem o depósito, a exigibilidade dos créditos tributários pode ser suspensa mediante a obtenção de liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Em ambos os casos, o juiz emite uma decisão de caráter provisório que suspende a exigibilidade do crédito até o fim da demanda. São requisitos para a concessão de liminares a presença de “Periculum in mora”, o perigo da demora, o risco que a demora do provimento judicial ocasione prejuízo à parte, e o "fumus boni iuris", a fumaça do bom direito, que...

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Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Liminares JudiciaisVimos que o simples ajuizamento de demanda judicial para desconstruir o crédito tributário não suspende a sua exigibilidade. Para tanto, seria necessário o depósito integral e em dinheiro do valor que a administração considera devido.No entanto, muitas vezes o depósito seria muito inconveniente ou mesmo impossível para o sujeito passivo. Mesmo sem o depósito, a exigibilidade dos créditos tributários pode ser suspensa mediante a obtenção de liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Em ambos os casos, o juiz emite uma decisão de caráter provisório que suspende a exigibilidade do crédito até o fim da demanda. São requisitos para a concessão de liminares a presença de “Periculum in mora”, o perigo da demora, o risco que a demora do provimento judicial ocasione prejuízo à parte, e o "fumus boni iuris", a fumaça do bom direito, que consiste na plausibilidade do direito alegado.Nos casos em que se discute a legalidade do lançamento de tributos, é fácil verificar o “Periculum in mora” , pois a cobrança de um tributo indevido, evidentemente, gera transtornos ao sujeito passivo. Já o "fumus boni iuris" depende das circunstâncias de cada caso. Cabe ao sujeito passivo demonstrar que são fundadas as suas alegações acerca da ilegalidade ou da inconstitucionalidade no lançamento discutido.As medidas liminares podem versar não apenas sobre o tributo que já foi lançado, como também sobre os tributos relativos a fatos geradores que ainda ocorrerão. Se um sujeito passivo considera ilegal a cobrança de ISS sobre a atividade que desenvolve, por exemplo, ele pode conseguir uma medida judicial para suspender a exigibilidade dos futuros créditos que ainda serão constituídos contra si . Como já comentado em áudio anterior, se concedida a liminar, nesse caso, a administração tributária não ficará impedida de lançar o tributo, até mesmo porque poderia ocorrer a decadência, a perda do direito de lançar o tributo enquanto pendente a ação judicial. O que a liminar impediria, nesse caso, seria apenas a cobrança do tributo.Não é necessário o depósito para a concessão da liminar que suspende a exigibilidade.  o depósito por si só, já é causa da suspensão. Ou seja, se houve depósito, não haveria necessidade de liminar.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a suspensão da exigibilidade dos tributos por liminares judiciais.

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