Direito Tributário EmÁudio: ParcelamentoO parcelamento é uma forma de suspensão da exigibilidade que foi introduzida em 2001 e é muito semelhante à moratória. Tanto que o CTN prevê que aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento às suas disposições relativas à moratória.São duas as diferenças principais entre o parcelamento e a moratória. A primeira é que, ao contrário da moratória, em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. A segunda diferença é que a moratória normalmente se destina a atender situações excepcionais que influam na capacid...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: ParcelamentoO parcelamento é uma forma de suspensão da exigibilidade que foi introduzida em 2001 e é muito semelhante à moratória. Tanto que o CTN prevê que aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento às suas disposições relativas à moratória.São duas as diferenças principais entre o parcelamento e a moratória. A primeira é que, ao contrário da moratória, em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. A segunda diferença é que a moratória normalmente se destina a atender situações excepcionais que influam na capacidade do sujeito passivo de cumprir com suas obrigações, enquanto o parcelamento é uma medida de política fiscal, que permite ao Estado recuperar créditos que dificilmente seriam recebidos em outras condições.Deve-se observar ainda que a moratória pode prever apenas a prorrogação do prazo de pagamento, sem pagamento em parcelas. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidade em lei específica de cada ente federativo. Também deve ser objeto de lei específica as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Se não houver lei específica do ente federativo, dispondo sobre o parcelamento dos créditos tributários das empresas em recuperação judicial, devem ser aplicadas as leis gerais de parcelamento, não podendo, neste caso, o prazo de parcelamento ser inferior ao concedido pela lei federal específica.Essas eram as informações relevantes sobre o parcelamento.

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