Direito Tributário EmÁudio: Extinção do Crédito TributárioSegundo o Art. 156 do CTN, extinguem o crédito tributário: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência e a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado seguido da homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Tradicionalmente, o entendimento jurisprudencial era de que o rol das formas de extinção do crédito tributário é taxativo, não sendo permitido ao legislador ordinário criar novas hipóteses de extinção. Esse entendimento tinha como base o Art. 141 do CTN, segundo o qual o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta lei.Todavia, em 2002 o STF alterou esse posicionamento ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de um...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Extinção do Crédito TributárioSegundo o Art. 156 do CTN, extinguem o crédito tributário: o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência e a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado seguido da homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Tradicionalmente, o entendimento jurisprudencial era de que o rol das formas de extinção do crédito tributário é taxativo, não sendo permitido ao legislador ordinário criar novas hipóteses de extinção. Esse entendimento tinha como base o Art. 141 do CTN, segundo o qual o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta lei.Todavia, em 2002 o STF alterou esse posicionamento ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual que havia criado nova possibilidade de extinção do crédito tributário. No julgamento, a Corte Suprema concluiu que a lei era constitucional, sob o raciocínio de que se o Estado pode conceder a remissão que é uma forma de perdão da dívida tributária, poderia também disciplinar outras formas de extinção do crédito menos gravosas para o patrimônio público, aplicando a diretriz interpretativa segundo a qual quem pode o mais, pode o menos.Entretanto, é importante anotar que, em decisão mais recente, o STF julgou inconstitucional, lei do Distrito Federal que autorizava a extinção do crédito tributário por meio da Dação em Pagamento de Bens Móveis. O CTN expressamente prevê, como forma de extinção, a dação em pagamento de imóveis. No julgamento, o STF considerou que, ao receber bens móveis para o pagamento de créditos tributários, o Estado estaria desrespeitando o princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. Parece acertada a decisão, pois se o dono de uma papelaria resolvesse quitar os seus débitos com o Fisco por meio da entrega de materiais de escritório, por exemplo, estaria evidente que o Estado estaria adquirindo produtos no mercado sem a devida licitação.Em resumo, atualmente o entendimento é de que os entes federativos podem prever novas formas de extinção do crédito tributário. Porém, a dação em pagamento de bens móveis não é admitida.Encerramos aqui o nosso estudo introdutório sobre a extinção do crédito tributário. Nos próximos áudios, estudaremos com detalhes cada uma das formas de extinção.

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