Direito Tributário EmÁudio: Transação Na Forma do Artigo 171 do CTN , a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.O § único do mesmo artigo prevê que a lei indicará autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.A transação é uma forma de res...

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Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: Transação Na Forma do Artigo 171 do CTN , a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.O § único do mesmo artigo prevê que a lei indicará autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.A transação é uma forma de resolver conflitos por meio da qual as próprias partes chegam a um acordo , mediante concessões recíprocas, ou seja, cada uma abre mão da parte do que entende devido ,de modo a atingir um consenso e encerrar um litígio, extinguindo o crédito tributário.No direito tributário, não se admite a transação para prevenir um litígio. A transação somente tem lugar quando já existe um conflito instaurado. Uma pretensão de uma parte é a que a outra resiste.É importante destacar que a transação somente pode ocorrer se houver uma lei do ente federativo, estipulando estritamente as suas condições e parâmetros e definindo autoridade competente para sua celebração.Essas foram as informações relevantes sobre a transação.

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