Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observ...

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Legislação FNDE

Neste módulo o professor Erick Alves narra a Lei 8.112/1990 e suas alterações. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei 8.112/90 é uma das leis mais cobradas em provas de Direito Administrativo para concursos federais.

Narração: Erick Alves @proferickalves
Produção: DJ Rádio Comunicações @filmeefotodjradio

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Lei 8.112/90

Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:               
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;              
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;             
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.             
§ 1° Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.        
§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

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