Direito Tributário EmÁudio: RemissãoA remissão equivale a um perdão. Com a remissão, a autoridade administrativa extingue o crédito tributário sem qualquer pagamento por parte do sujeito passivo.A remissão do crédito tributário pode ser parcial ou total e é concedida mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa, mas sempre precisa ser autorizada por lei que estabeleça as condições para a concessão desse favor.A remissão pode englobar o tributo, a multa ou ambos. A remissão pode ser concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, a diminuta importância do crédito tributário, a consideraçõe...

Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: RemissãoA remissão equivale a um perdão. Com a remissão, a autoridade administrativa extingue o crédito tributário sem qualquer pagamento por parte do sujeito passivo.A remissão do crédito tributário pode ser parcial ou total e é concedida mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa, mas sempre precisa ser autorizada por lei que estabeleça as condições para a concessão desse favor.A remissão pode englobar o tributo, a multa ou ambos. A remissão pode ser concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato, a diminuta importância do crédito tributário, a considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso e a condições peculiares a determinada região do território da entidade Tributante.Observe que o erro ou ignorância que permite a remissão deve ser escusável e sobre matéria de fato. Alegação de erro ou ignorância sobre matéria de direito não a autoriza, assim como o erro inescusável, aquele que poderia ter sido percebido por qualquer pessoa com a diligência normal.O despacho que concede a remissão não gera direito adquirido. Assim como acontece com a moratória, a remissão será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.Na hipótese de revogação da remissão, o crédito será sempre cobrado com juros de mora. Se tiver havido dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro, em benefício daquele, para obter a remissão além dos juros moratórios, será cabível ainda a imposição da penalidade prevista em lei.Concluímos aqui o nosso estudo sobre a remissão.

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