CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 42. (Revogado). Art. 43. (Revogado). Art. 44. (Revogado). Art. 45. As instituições financeiras públicas não feder...

Red - Módulo

Leis Finanças e Tributárias

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Esta Lei dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancária e Creditícias.

Vamos começar?

Narradora: Isaura Jones
Duração:1 hora 4 minutos 23 segundos

Lei do Conselho Monetário Nacional

Lei 4.595/1964

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 42. (Revogado). Art. 43. (Revogado). Art. 44. (Revogado). Art. 45. As instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação extrajudicial. Parágrafo único. A partir da vigência desta lei, as instituições de que trata este artigo não poderão impetrar concordata.

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