Purple - Módulo

Direito Tributário

Neste módulo vamos estudar detalhadamente o Crédito Tributário, abordando assuntos como lançamento, alterações, modalidades, suspensão da exigibilidade, depósito, reclamações e recursos, parcelamento, pagamento, exclusão, isenção, entre outros assuntos importantes sobre o crédito tributário.

Aperte o Play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 53 minutos 32 segundos
Professor: Tiago Pedroso
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 05

Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio: PrescriçãoA prescrição é a perda do direito da administração de cobrar o crédito tributário que foi devidamente constituído. Na seara tributária é muito fácil distinguir a decadência da prescrição. Decadência ocorre quando a administração deixa de lançar o tributo e, portanto, ocorre antes do lançamento. Não é possível falar em decadência relativa a tributo que já foi lançado. Já a prescrição ocorrerá sempre depois de lançado o tributo. Se não houve lançamento, não surgiu o crédito tributário e, portanto, não poderia haver prescrição.Segundo o Art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito se dá quando o lançamento é considerado definitivo. O que ocorre depois de transcorrido " in albis " o prazo para a impugnação do sujeito passivo devidamente notificado ou depois de que se torna definitiva a decisão administrativa ou judicial no processo em que foi discutida a legalidade do lançamento. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Preste atenção a esta hipótese, pois originalmente, o CTN previa que a prescrição seria interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Atualmente, o simples despacho do juiz na execução já é suficiente para interromper a prescrição. Apesar de apenas o despacho do juiz interromper a prescrição, entende-se que este ato retroage a data da propositura da ação. Nessa linha é a Súmula 106 do STJ, que estatui que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Logo, se antes do termo do prazo prescricional a ação é protocolada, a demora do juiz para despachar a inicial e determinar a citação não ocasionará a prescrição.Também interrompem a prescrição o protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Qualquer ação praticada por meio do Poder Judiciário que demonstre a intenção de cobrar a dívida é suficiente para interromper a prescrição. Além dessas hipóteses, a prescrição será igualmente interrompida por qualquer ato inequívoco praticado pelo devedor que importe em reconhecimento do débito, ainda que extrajudicial. Exemplo mais comum de interrupção da prescrição por ato do devedor é o pedido de parcelamento, que é considerado um ato de reconhecimento do débito.A interrupção da prescrição faz com que o prazo prescricional seja reiniciado. Desta forma, quando o juiz despacha, ordenando a citação do devedor, o prazo prescricional recomeça do zero e o mesmo ocorre igualmente nas demais hipóteses de interrupção da prescrição.O prazo prescricional pode ser suspenso. Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não é permitido à Fazenda praticar nenhuma ação para cobrar o crédito. Portanto, não seria razoável que a prescrição corresse enquanto a exigibilidade está suspensa. Ao contrário da interrupção que promove o reinício da contagem do prazo a partir do zero, ao fim da suspensão, a contagem do prazo reinicia, de onde parou. É relevante anotar que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não suspende, nem interrompe a prescrição. A Lei 6.830 de 1980, a Lei de Execuções Fiscais, previu que haveria a suspensão da prescrição por 180 dias, com a inscrição em dívida ativa. No entanto, essa lei ordinária não poderia tratar da matéria que, segundo o STJ, é reservada à Lei Complementar. Por essa razão, essa regra vale apenas para outros créditos da Fazenda Pública. Créditos de origem tributária não têm a prescrição interrompida ou suspensa pela inscrição em dívida ativa.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a prescrição.  Grave que, segundo o CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e que a prescrição se interrompe, recomeçando desde o início, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. E também por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

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